Ex-prefeito de Bujaru fica inelegível - Amazônia - PA - 15/02/2007

Ex-prefeito de Bujaru fica inelegível
A sentença condenatória de Miguel Bernardo da Costa começará a ser efetivamente cumprida neste ano porque somente agora a ação transitou em julgado

Da Redação

O ex-prefeito de Bujaru Miguel Bernardo da Costa, condenado pelas Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado (TJE), em 28 de junho de 2004, no julgamento de ação penal movida contra ele pela Ministério Público do Estado (MPE) e relatada pelo desembargador Milton Nobre, começará a cumprir a pena de 'prestação pecuniária e perda de bens e valores no valor de R$ 5,5 mil, importância que deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário Nacional (FPN)', além da perda de direitos políticos pelo prazo de cinco anos, período em que estará inabilitado para o exercício de qualquer cargo ou função pública, eletiva ou de nomeação, estando, ainda, obrigado à 'reparação civil do dano causado ao patrimônio público', nos termos do parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto Lei 201/67, conhecido como Lei das Inelegibilidades.

A sentença condenatória do ex-prefeito de Bujaru começará a ser efetivamente cumprida neste ano porque somente agora a ação transitou em julgado (foram esgotadas todas as possibilidades de recurso contra a decisão).

Ele foi condenado por promoção de licitação fraudulenta e de apropriação indébita de valores pecuniários pagos a maior, em serviços de recuperação de um barco odontológico pertencente ao município de Bujaru.

Caso- Miguel Bernardo da Costa foi denunciado pelo Ministério Público em agosto de 2000, com base em representaçao firmada por Magno Jorge Silva de Amorim, que o acusava de haver pago a importância de R$ 6,5 mil a Jorge Sató, vencedor do processo licitatório para recuperação de um barco motor odontológico pertencente ao município. Entretanto, segundo o denunciante, 'o gestor fez constar na nota fiscal e no recibo correspondente ao serviço a importância de R$ 12 mil, apropriando-se indevidamente da diferença de R$ 5,5 mil'.

Diante da comprovação da denúncia, Miltion Nobre fixou a pena-base do então prefeito em três anos de reclusão, a serem cumpridos em regime aberto. Porém, com base nos artigos 44 e 45 do Código Penal, que definem as penas de prestação pecuniária, o relator transformou a pena de reclusão em regime aberto no 'pagamento de um salário mínimo (atualmente em R$ 380) durante os doze primeiros meses em que deveria sofrer a pena privativa de liberdade, e de perdas de bens e valores, no equivalente ao prejuízo causado ao erário, isto é, R$ 5,5 mil, em valores corrigidos, que devem ser recolhidos ao Fundo Penintenciário Nacional'.